TST - AIRR - 585/2003-003-24-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Recorrente quedou-se silente quanto à matéria, restando ausente o prequestionamento, incidindo a Súmula 297 do TST. DECISÃO ULTRA PETITA. A questão argüida em preliminar está ligada ao mérito e com ele será apreciada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FAXINEIRA. INEXISTÊNCIA. Estando a decisão revisanda amparada no conjunto fático-probatório dos autos, que não reconhece o liame empregatício entre as partes, o Apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. Também não restou evidenciado julgamento ultra petita, conquanto a questão da pessoalidade não foi o ponto nodal para o deslinde da controvérsia e sim o enquadramento da Reclamante como trabalhadora eventual doméstica, a saber, como diarista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2003-003-24-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não restou caracterizada a.

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