TST - A-ROMS - 2389/2003-000-06-00


10/jun/2005

AGRAVO. DECLARAÇÃO PELO TRT DE PONTO FACULTATIVO REFERENTE AO DIA DO INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385 DO TST. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência do fato que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão. In casu, além de a Agravante ter juntado aos autos a cópia da Ordem de Serviço GP 224/2004 do TRT da 6ª Região, somente agora nos Embargos de Declaração convertidos em Agravo, estando preclusa a oportunidade de comprovar a tempestividade do Apelo Ordinário, tal documento também não foi transmitido via fac-símile, por ocasião do envio das razões recursais. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 2389/2003-000-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo, declaração pelo trt de ponto facultativo referente ao dia do, ausência de comprovação.

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