STJ - HC 25750 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164480-2


20/out/2003

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NULIDADE. RECURSO
DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ADIADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A
SESSÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EM
QUALQUER SESSÃO SEGUINTE. CRIME CONTINUADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ORDEM
DENEGADA.
I. Se os autos evidenciam que o advogado do paciente foi devidamente
intimado para a sessão de julgamento do recurso de apelação por meio
de publicação na Imprensa Oficial, não se vislumbra a ocorrência de
cerceamento de defesa.
II. Requerido o adiamento pela defesa, cabe ao patrono acompanhar o
andamento do feito, uma vez que a intimação do julgamento já foi
devidamente publicada e o recurso pode ser apreciado em qualquer
sessão seguinte. Precedentes do STJ.
III. As evidências a respeito da celebração do contrato de
empréstimo proibido por lei, bem como da sua renovação, além da
idêntica natureza e autonomia das condutas, ensejam a consideração
de uma só prática criminosa, em virtude das circunstâncias de tempo,
execução e lugar.
IV. Situação que embasa o reconhecimento da continuidade delitiva.
V. Referência expressa, na peça acusatória, da celebração do
contrato de mútuo e de sua renovação.
VI. Correlação entre o acórdão condenatório e a denúncia oferecida
pelo Ministério Público que se verifica.
VII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25750 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164480-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 286
Tópicos criminal, crimes contra o sistema financeiro, nulidade.

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