STJ - CC 39358 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0098796-5


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 109, VIII, DA C.F.
1. A competência em mandado de segurança estabelecida em razão da
autoridade impetrada.
2. Dirigente de empresa concessionária de energia elétrica exerce
função delegada pela União, sujeitando-se, portanto, à Justiça
Federal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo RS, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 39358 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0098796-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 168
Tópicos conflito de competência, mandado de segurança, empresa concessionária de energia elétrica.

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