STJ - HC 20081 / MS HABEAS CORPUS 2001/0198246-8


20/out/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE.
NÃO-CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. EVASÃO DE
UM RÉU. FALTA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
Sobrevindo a instauração de ação penal contra os pacientes, resta
prejudicada a alegação de falta de justa causa para o inquérito
policial, visando ao seu trancamento, razão pela qual não se conhece
de tal parte do pedido.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar dos pacientes, se demonstrada a necessidade das prisões,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante.
A evasão do réu pode ser suficiente para impedir a revogação da
segregação provisória.
A inexistência de vínculos entre os pacientes e o distrito da culpa
pode motivar validamente as custódias cautelares a fim de garantir a
aplicação da lei penal. Precedentes.
Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é
recomendada por outros elementos dos autos.
Ordem parcialmente conhecida e denegada, cassando-se a liminar
anteriormente deferida.

Tribunal STJ
Processo HC 20081 / MS HABEAS CORPUS 2001/0198246-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 285
Tópicos criminal, estelionato e outras fraudes, trancamento de inquérito policial.

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