STJ - HC 29682 / DF HABEAS CORPUS 2003/0137872-4


20/out/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRABALHO EXTERNO.
WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de outro writ
anteriormente impetrado e já julgado por esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
permissão de trabalho externo a condenado por crime hediondo.
II. Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29682 / DF HABEAS CORPUS 2003/0137872-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 288
Tópicos criminal, execução, homicídio qualificado.

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