STJ - RMS 13823 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0130878-7


20/out/2003

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS DE
JOGOS ELETRÔNICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OCORRÊNCIA DE
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A
CONSTATAÇÃO DE SEREM OU NÃO MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR.
I - O Aviso Conjunto nº 002/2000, publicado pelo Parquet Estadual,
foi motivado pelo grande número de consultas internas dos Membros do
Ministério Público, dirigidas aos órgãos de cúpula da Instituição, e
visou cientificar todos os Promotores e Procuradores do entendimento
do Procurador-Geral e do Corregedor- Geral sobre o assunto, não
decorrendo daí, nenhum ato prático de constrição ao direito dos
recorrentes. Por esta razão, não é possível caracterizar os
subscritores do Aviso Conjunto como coatores, conforme indicados na
inicial, sendo forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva dos
impetrados.
II - A permissão para a exploração dos jogos eletrônicos sempre
esteve no campo estrito da lei, prevalecendo a proibição como regra,
de tal sorte que não há como reconhecer direito adquirido aos
recorrentes para que continuem a explorar a atividade, uma vez que a
Resolução que lhes concedeu a autorização, além de ser de duvidosa
legalidade, foi revogada. De igual sorte, não há como reconhecer a
existência de violação a direito líquido e certo.
III - Os recorrentes limitaram-se a afirmar que ocorreram perícias
técnicas em vários Estados da Federação, onde foi comprovada a boa
probabilidade do jogo em favor do usuário. No entanto, não juntaram
nenhum documento que comprove que suas máquinas foram periciadas e
que não são caracterizadas como de jogos de azar, sendo inviável a
dilação probatória no writ.
IV - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13823 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0130878-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 176 RSTJ vol. 173 p. 107
Tópicos processo civil, administrativo, mandado de segurança.

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