TST - AIRR - 347/2003-241-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Como peça necessária à formação do instrumento inscreve-se a certidão de publicação do acórdão recorrido a fim de que se possa verificar a tempestividade do recurso, na forma preceituada no art. 897, § 5º, I da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora juntando peças legalmente exigidas, não cuidou o agravante de instruir o instrumento com a referida certidão, o que inviabiliza a análise dos fundamentos do recurso de revista. Agravo não conhecido pela deficiência de traslado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2003-241-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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