STJ - REsp 332426 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0095624-8


20/out/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ART. 25 DA LEI 8.212/91 –
OPERAÇÃO DE RETORNO DE AVES E OUTROS ANIMAIS CRIADOS EM PARCERIA
AGRÍCOLA - COTA-PARTE DA EMPRESA AGROINDUSTRIAL.
1. A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo
estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor
rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no art.
30 da Lei 8.212/91, no que se refere à cota-parte da empresa
agroindustrial.
2. O fornecimento de pintos, leitões e insumos para o produtor rural
e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não
configuram fato gerador da contribuição social prevista no art. 25
da Lei 8.212/91.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332426 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0095624-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 243
Tópicos tributário – contribuição social, art, 25 da lei 8.212/91 – operação de retorno de aves.

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