TST - AIRR - 1216/2003-361-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO- CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes dos artigos 830 e 897, § 5º, da CLT e dos itens III e IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia, v.g. a cópia da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2003-361-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, má formação do instrumento, ausência de peças.

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