TST - RR - 322/2003-771-04-00


10/jun/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36. A decisão regional não se pautou pela invalidade da compensação de horários, e sim pelo fato de que a jornada de 12 x 36 fere a limitação diária imposta pelo art. 59 da CLT. Tanto é que a condenação é sobre duas horas e não sobre quatro, como seria se a compensação não fosse considerada. Reputa-se impertinente a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 e, pois não se trata de invalidade do acordo individual de compensação de horas, mas de limitação da compensação. O TRT, ao decidir que o regime horário de 12 x 36 fere o art. 59 da CLT, está aplicando entendimento extraído daquele dispositivo. Interpretação diversa da pretendida pela parte não indica que haja violação ao dispositivo em comento, mas mero exercício de exegese. Não ocorreu violação ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo prevê a possibilidade de compensação por meio de acordo ou convenção coletiva. Entretanto, a forma como ela deve ser feita ficou a cargo do art. 59 da CLT, que, conforme decisão regional, limita em dez horas a jornada passível de compensação. O aresto de fls. 400/401, reproduzido, também, às fls. 404, não serve para o confronto de teses, uma vez que os fatos e fundamentos não são os mesmos da decisão regional. Não analisa o fundamento principal da decisão regional que é a extrapolação do limite máximo de 10 horas estipulado pelo art. 59 da CLT, razão da condenação. Ele diz respeito à possibilidade de compensação de horas por meio de acordos coletivos e às horas laboradas após a 8ª. Enquanto que o acórdão recorrido diz respeito à acordo individual e ao adicional referente à 11ª e 12ª horas. Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A revista não se credencia ao conhecimento a teor do Enunciado nº 333, pois a decisão regional está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 342 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 322/2003-771-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação de jornada, escala 12x36.

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