TST - RR - 1113/2003-077-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST). Não foram demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1113/2003-077-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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