TST - RR - 143376/2004-900-01-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO PARCIAL (COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA). Nos termos da nova redação da Súmula 327, apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação são alcançadas pelo manto paralisador do instituto. Provido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Ausência do interesse em recorrer do art. 499 do CPC. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 143376/2004-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição parcial (complementação dos proventos de aposentadoria), nos termos da nova.

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