STJ - AgRg no REsp 521827 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061625-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE MÚTUO (CHEQUE
GARANTIDO). JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC.
PACIFICAÇÃO DO TEMA. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL PACTUADO CONTRAPOSTA
PELA CONCLUSÃO DE QUE É DEVIDO O ENCARGO. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. A conclusão do acórdão estadual, a despeito da aparente ausência
de disposição no contrato de conta corrente, de que o percentual de
juros remuneratórios era equiparável ao de outro pacto entre as
mesmas partes, não autoriza a ilação de que não haja incidência do
encargo. Análise das cláusulas e das circunstâncias fáticas
inviável, nos termos das Súmulas n. 5 e 7-STJ.
II. Decisão que afastou a violação ao CDC calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 407.097/RS,
rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, posicionamento já informado no
despacho agravado.
III. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, parágrafo 2º, do CPC, por manifestamente improcedente e
procrastinatório o recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 521827 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061625-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 283
Tópicos processual civil, agravo regimental, contratos de abertura de crédito em conta corrente, de cartão.

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