STJ - EDcl no AgRg no Ag 463589 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086639-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PROPÓSITO INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. MULTA. CPC, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO.
Rejeitam-se embargos declaratórios, com aplicação de multa, quando
não padece o acórdão de omissão, buscando a parte mera revisão do
julgado para forcejar entendimento favorável à sua pretensão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 463589 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086639-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 278
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão não configurada.

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