STJ - REsp 430099 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0046799-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. EXAME DE CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. CPC, ART. 585, II.
I. Firmado pelo acórdão a quo, no exame do contrato e dos demais
elementos probatórios trazidos à colação, de que não houvera novação
e que, portanto, faltava à instrução do título, para efeito de
execução, o demonstrativo de evolução da dívida desde a sua origem,
tal conclusão, para ser revista, demanda a revisão do quadro fático
e a interpretação dos pactos celebrados entre as partes, que se faz
impossível em sede especial, ante os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do
STJ.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 430099 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0046799-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 278
Tópicos processual civil, execução, dívida.

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