STJ - REsp 506161 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038796-7


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO
3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE
REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000.
I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º
9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da
COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a
depender de normas regulamentares do Poder Executivo.
II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o
dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo
de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não
teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.
III - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506161 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038796-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 210
Tópicos tributário, recurso especial, pis e cofins.

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