STJ - REsp 435896 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0062316-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.
1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na
Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que
adotou a posição do STF.
2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não
se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que
vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial,
até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio.
3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do
resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do
prazo prescricional.
4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação
antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435896 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0062316-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 253 RDDT vol. 100 p. 158
Tópicos tributário, decadência e prescrição, a antiga forma de.

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