TST - AIRR - 1356/2002-921-21-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO 214 DO TST. Inadmissível o processamento do recurso de revista quando a decisão interlocutória não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2002-921-21-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, enunciado 214 do tst.

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