STJ - REsp 441713 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074385-4


20/out/2003

ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INSCRIÇÃO - EXAME
DE ORDEM: DISPENSA.
1. O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao
Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio
profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na
OAB (art. 84 da Lei 8.096/94).
2. O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do
Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art.
7º da Resolução 02/94.
3. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto,
afasta-se a interpretação principiológica.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441713 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074385-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 253
Tópicos administrativo, ordem dos advogados do brasil, inscrição.

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