TST - AIRR - 1244/2003-906-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Para se constatar que a arrematação, em razão do preço vil, tenha violado a garantia genérica do direito de propriedade, estabelecida no inciso XXII do art. 5º da Carta Magna, é necessário interpretar as regras infraconstitucionais de regência, o que significa dizer que a afronta constitucional não poderia ocorrer de forma direta e literal, como determina o § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1244/2003-906-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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