TST - AIRR - 2191/1990-003-08-42


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado” (OJSBDI1 de nº 285). Assim, não observada tal formalidade, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2191/1990-003-08-42
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente.

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