STJ - REsp 418574 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0026521-0


20/out/2003

ADMINISTRATIVO – AFASTAMENTO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL: DL
201/67 – INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR: PRAZO DECADENCIAL.
1. O processo de cassação a que se reporta o art. 5º do DL 201/67
deve transcorrer em até noventa dias, contados da data da
notificação do acusado (inciso VII).
2. Sendo prazo decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado.
3. caducidade do ato de afastamento, por ter o processo ultrapassado
o prazo indicado em lei.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418574 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0026521-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 251
Tópicos administrativo – afastamento de vereador pela câmara municipal: dl 201/67, o processo de cassação.

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