STJ - AgRg no REsp 362145 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138627-2


20/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO
COMPENSAÇÃO - TAXA SELIC.
1. A Taxa SELIC é devida na repetição de indébito desde o
recolhimento indevido, independentemente de se tratar de
contribuição sujeita à posterior homologação do pagamento antecipado
EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 362145 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0138627-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 245
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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