STJ - REsp 509684 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0047820-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - TESES QUE DEMANDAM O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535 DO CPC.
1. Teses processuais defendidas pela recorrente que esbarram no
óbice da Súmula 7/STJ, por demandarem o reexame do contexto fático e
probatório dos autos.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal examina todas as
questões que lhe foram submetidas na apelação, adotando os
argumentos necessários à composição da lide.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509684 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0047820-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 261
Tópicos processual civil, teses que demandam o reexame do contexto fático e probatório, súmula 7/stj.

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