STJ - REsp 407380 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0009440-1


20/out/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PREPARO - ART. 511 DO CPC -
IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 208 DA LEI DE FALÊNCIAS.
1. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, a aplicação do art.
208 do Decreto-lei 7.661/45 restringe-se aos autos falimentares,
descabendo sua incidência nos processos de execução fiscal e
embargos à execução fiscal, que ficam submetidos, quanto ao preparo,
ao regramento do art. 511 do CPC.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407380 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0009440-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 249 RNDJ vol. 50 p. 124
Tópicos processo civil, execução fiscal, preparo.

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