TST - AIRR - 1109/2002-662-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A convenção coletiva da categoria autoriza a compensação de jornada de trabalho, desde que haja manifestação expressa do Reclamante. Na verdade, foi a Reclamada que descumpriu o pactuado na cláusula convencionada. Assim, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 85, item III, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2002-662-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, a convenção coletiva da.

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