STJ - HC 29215 / MG HABEAS CORPUS 2003/0120326-9


20/out/2003

Habeas corpus. Cobrança de alimentos. Prisão civil. Precedentes da
Corte.
1. O habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte, não é via
adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação das
justificativas, fáticas, apresentadas em relação à inadimplência do
devedor dos alimentos.
2. Ausência de elementos para examinar a questão da infringência ao
contraditório.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29215 / MG HABEAS CORPUS 2003/0120326-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 269
Tópicos habeas corpus.

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