STJ - HC 88584 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186376-0


03/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA A
PARTIR DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. HOMICÍDIO VIOLENTO
(CORTE DA GARGANTA DA VÍTIMA). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. ORDEM DENEGADA.
1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento
do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo
da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos
Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade
do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por
conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição
cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados
no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, o reconhecimento da materialidade do delito e da
presença de indícios suficientes de autoria, aliados à
periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi da conduta
criminosa, praticada de forma cruel e violenta (corte da garganta da
vítima), em co-autoria, além do fato de o paciente, segundo a
apuração criminal, fazer parte de gangue que causa temor na cidade
onde residem e estar ameaçado de retaliação, em razão da comoção
social que tomou conta do pequeno município mineiro onde ocorreu o
crime, constituem motivação idônea, que torna imperiosa a manutenção
da segregação provisória, como forma de se resguardar a ordem
pública. Precedentes.
3. A conclusão pela inocência do paciente demanda dilação
probatória incompatível com a ação de Habeas Corpus, que exige prova
pré-constituída do direito alegado.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos
legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 88584 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186376-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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