TST - RXOFAR - 6296/2003-909-09-00


10/jun/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA POSTERIOR À OJ 02 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que a decisão rescindenda foi prolatada após a edição da OJ 02 da SBDI-1 do TST, de sorte que não se há falar em incidência da Súmula 83 do TST e da Súmula 343 do STF, a obstar a pretensão de corte. Inteligência da OJ 77 da SBDI-2. A decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade, com parâmetro no salário contratual do empregado, viola o artigo 192 da CLT, autorizando o corte rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC (OJ 02/SBDI-2). Remessa de Ofício provida.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 6296/2003-909-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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