TST - AIRR - 2141/1997-053-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional foi bastante enfático ao asseverar que possível limitação do pedido de horas extras a dezembro de 1995 não passou de mero erro material, inclusive com remissão ao pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, de maneira que não se vislumbra nenhuma possibilidade de acolhimento de violação dos arts. 128 e 462 do CPC. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO OBREIRO. VALIDADE DAS FICHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. SÚMULA Nº 297 DO TST. Incidência das Súmulas nºs 297, I, e 338, II, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2141/1997-053-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por julgamento ultra petita.

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