TST - A-AIRR - 1141/2002-002-10-40


10/jun/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. A partir de 1º de agosto de 2003, os §§ 1º e 2º do inciso II da IN nº 16 do TST perderam a sua eficácia, em face dos termos do Ato GDGCJ.GP nº 162/2003, c/c Ato GDGCJ.GP nº 196/2003. Assim, o simples fato de constar do Agravo de Instrumento - protocolizado em data posterior à alteração da IN 16/TST, ou seja, em 20/04/2004 - o pedido de seu processamento nos autos principais não é suficiente para superar a deficiência de traslado, uma vez que o Agravo de Instrumento deve ser processado em autos apartados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1141/2002-002-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, falta de peça essencial, a partir de 1º.

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