TST - AIRR - 4039/2002-001-12-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois a decisão recorrida está em consonância com o Verbete Sumulado nº 331, item IV, do TST, sendo aplicável, nesse caso, o teor do Enunciado 333 deste Pretório Trabalhista. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 4039/2002-001-12-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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