STJ - Rcl 1327 / GO RECLAMAÇÃO 2002/0171871-0


20/out/2003

Reclamação. Mandado de Segurança. Contribuições Sociais (FINSOCIAL e
COFINS). Compensação. Direito Reconhecido. Descumprimento da Decisão
Judicial. Procedência da Reclamação. Inocorrência de Decadência.
Reclamação Conhecida e Provida.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1327 / GO RECLAMAÇÃO 2002/0171871-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 164
Tópicos reclamação.

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