TST - AIRR - 893/2003-203-04-40


10/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o agravo de instrumento interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 893/2003-203-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade e honorários periciais, rito sumaríssimo, conforme dispõe o artigo.

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