TST - AIRR - 1229/2003-314-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Trata-se de Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, que tem suas hipóteses de cabimento restritas a duas hipóteses, quais sejam, contrariedade a súmula de Jurisprudência desta Corte e violação direta da Constituição. Todavia, em suas razões de Recurso de Revista, o Reclamante limitou-se a trazer arestos para confronto. Incidência do parágrafo 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2003-314-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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