TST - AIRR - 1046/2002-028-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Conforme se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, o reclamante teria recebido a parcela no curso da aposentadoria, incidindo a Súmula 327 desta Corte, afastando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 326. Aplica-se a prescrição parcial. 2. SUPRESSÃO DA PARCELA. Como a decisão que determinou o restabelecimento da vantagem ao reclamante, que se encontra aposentado, alinha-se com a OJ 51 da SBDI-1, transitória, não há que se falar em veiculação da revista, seja por violação legal ou dissenso pretoriano. Incide na hipótese a Súmula 333 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2002-028-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, caixa econômica federal.

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