TST - AIRR - 692/2001-003-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRARIEDADE À SUMULA DE Nº 330/TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 126/TST. Silente o acórdão regional em relação às parcelas constantes do TRCT e à eventual existência de ressalva, impossível aferir contrariedade à Súmula de n° 330/TST, eis que proibida incursão pelo conjunto fático-probatório (inteligência da Súmula de n° 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS E FALTAS AO SERVIÇO. ARESTO INESPECÍFICO. Decidindo o eg. Regional pela inexistência de férias e faltas ao serviço, não impulsiona recurso de revista aresto que não adota a mesma premissa fática (incidência da Súmula de no 296, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2001-003-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade à sumula de nº 330/tst.

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