TST - A-AIRR - 1430/2003-008-02-40


10/jun/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. O despacho agravado considerou como termo inicial da prescrição para reclamar diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a edição da LC 110/01, assim decidindo com lastro na OJ 344 da SBDI-1 e no art. 896, § 5º, da CLT. E deve ser mantido o despacho, pois a empresa agravante não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices ali apontados. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1430/2003-008-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts contagem da prescrição.

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