TST - ROAR - 320/2003-000-15-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 7º, XI, DA CF/88 E 114 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A matéria tratada nos artigos 5º, II, da CF/88 e 114 do CCB/2002 não foi objeto de exame na decisão rescindenda, atraindo a aplicação do entendimento contido na Súmula 298 do TST. O acórdão rescindendo, ao concluir que a gratificação semestral prevista em norma coletiva não se confundia com a participação nos lucros e resultados de que trata o art. 7º, XI, da Carta da República, fê-lo examinando o conjunto probatório produzido nos autos da Reclamação Trabalhista, de sorte que, para se chegar a outro entendimento necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a ação rescisória fulcrada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (OJ 109/SBDI-2). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 320/2003-000-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, gratificação semestral.

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