STJ - CC 39324 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0095195-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Instalada Vara Federal na comarca, fica extinta a competência
delegada, restando incompetente a Justiça Comum para processar e
julgar causa de interesse da União. Precedente.
2. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales SP, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 39324 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0095195-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 168
Tópicos processual civil, conflito de competência, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›