STJ - AgRg no Ag 444774 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035688-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULAS 7, 83, 182/STJ E 282 E 356/STF.
1. Aplicável a Súmula 182/STJ quando não combatidos em agravo
regimental todos os fundamentos da decisão acoimada.
2. Para utilização da via Especial há que ter sido prequestionada
matéria referente as violações de cunho infraconstitucional
apontadas para consubstanciá-lo. Aplicáveis Súmulas 282 e 356 do
STF.
3. Não cabe a via Especial quando necessário reexame fático
probatório. Súmula 7/STJ.
4. Entendimento pacificado de que a via da execução de
pré-executividade não pode admitir dilação probatória. Súmula
83/STJ. Precedentes.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444774 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0035688-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 254
Tópicos processual civil, agravo regimental, exceção de pré-executividade.

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