STJ - REsp 450290 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0082977-8


20/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE
UM ANO. INÍCIO. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. CC, ART. 178, § 6O, II. SÚMULAS
N. 101 E 98 - STJ.
I. A situação do empregado titular de seguro de vida em grupo é a de
segurado e não de beneficiário, pelo que a prescrição do direito de
vindicar a cobertura é de um ano, ao teor do art. 178, parágrafo 6o,
II, do Código Civil e da Súmula n. 101 do STJ.
II. A fluição do prazo tem início na data em que o segurado tem
ciência da recusa da seguradora em pagar o valor da cobertura
estipulada.
III. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98 do
STJ).
IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450290 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0082977-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 278
Tópicos civil e processual, seguro de vida em grupo, prazo prescricional de um ano.

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