STJ - REsp 513645 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0027039-6


20/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. EFEITOS DA SENTENÇA
QUE CANCELA OS ALIMENTOS. PEDIDO DE RETROAÇÃO ATÉ A DATA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. ACÓRDÃO QUE DEFERE À ÉPOCA DA
CITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. LEI N. 5.478/68,
ART. 13. EXEGESE.
I. A ausência de suficiente prequestionamento impede a apreciação do
recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Ofende o princípio da irrepetibilidade, a retroação, à data da
citação, dos efeitos da ação de revisão para redução ou exoneração
da pensão alimentícia.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido,
para determinar que a exoneração do pagamento se dê, apenas, a
contar da publicação da sentença que julgou procedente a ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 513645 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0027039-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 282 RSTJ vol. 186 p. 430
Tópicos civil e processual, ação de revisão e exoneração de alimentos, recurso especial.

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