TST - RR - 809/2003-088-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU DE ATRITO COM SÚMULA DO TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI desta Corte. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. 2. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 809/2003-088-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, demonstração de ofensa a dispositivo da constituição da república ou.

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