STJ - REsp 466360 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114317-9


20/out/2003

Processual civil. Comercial. Recurso especial. Ação indenizatória.
Imitação de modelo industrial. Violação da propriedade industrial.
Concorrência desleal. Legitimidade ativa.
- Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial, para
fabricar e comercializar produto, detém legitimidade para propor
ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade
industrial ou por concorrência desleal.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466360 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114317-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 270 RSTJ vol. 179 p. 314 RT vol. 824 p. 170
Tópicos processual civil.

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