STJ - AgRg na MC 6593 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0107641-4


20/out/2003

Processo civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a
recurso especial. Perigo na demora. Ausência.
- O deferimento de pedido formulado em medida cautelar originária
condiciona-se à presença do requisito do perigo na demora da
prestação jurisdicional, inexistente na situação em análise.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6593 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0107641-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 269
Tópicos processo civil.

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