STJ - AgRg na MC 7059 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0171032-7


20/out/2003

Processo civil. Agravo em medida cautelar. Concessão de efeito
suspensivo a embargos de divergência. Valor executado. Comparação
com o valor do resultado do exercício. Perigo na demora não
comprovado.
- Apenas em hipóteses excepcionais é cabível a medida cautelar que
objetiva conceder efeito suspensivo a embargos de divergência ainda
não interposto, porque dependente de publicação o acórdão que julgou
o agravo em recurso especial.
- A excepcionalidade não se verifica quando: (a) a decisão recorrida
foi proferida por órgão colegiado deste Tribunal e (b) a questão de
fundo envolva a execução de um contrato cujo valor representa quase
a metade dos prejuízos acumulados no exercício anterior, porquanto a
penhora poderá incidir sobre o faturamento, em taxa que não
prejudique as atividades desportivas do devedor.
Agravo em medida cautelar não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7059 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0171032-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 169
Tópicos processo civil.

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