TST - AIRR - 52374/2003-005-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. Não provido. FGTS. MULTA DE 40%, No que se refere ao direito e à responsabilidade pelas diferenças relativas à referida multa rescisória, já há jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Ademais, a decisão regional foi proferida em conformidade com a Súmula 330 desta Corte. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52374/2003-005-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, muito embora a aplicação.

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