TST - ED-RR - 41/2004-033-03-40


10/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão embargado. 2. Não ensejam provimento embargos de declaração se, além de inexistir na decisão impugnada quaisquer dos vícios relacionados nos arts. 535, incisos I e II, do CPC, e 897-A, da CLT, a parte embargante intenta discutir aspectos sequer abordados anteriormente, constituindo flagrante inovação recursal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 41/2004-033-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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